Estatutos

A Portos dos Açores, S.A., tem por objecto a administração dos portos de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, da Praia da Vitória e Pipas, na ilha Terceira, da Praia, na ilha Graciosa, da Horta, na ilha do Faial, de São Roque, da Madalena e das Lajes, na ilha do Pico, de Velas e da Calheta, na ilha de São Jorge, das Lajes e Santa Cruz, na ilha das Flores, e da Casa, na ilha do Corvo, e de outros que lhe venham a ser atribuídos, visando a sua exploração, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas.

Esta Administração Portuária está assente numa sociedade por acções que tem como accionista único a Região Autónoma dos Açores, constituída em 23 de Agosto de 2011, com sede na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 7, 9900-062 Horta, NIPC 512 077 843 e CAE 74150.

Enquanto empresa pública, resulta da fusão por incorporação das antigas três administrações portuárias regionais (APSM, S.A.; APTG, S.A. e APTO, S.A.) na então denominada Portos dos Açores, SGPS, S.A., que havia sido criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de junho, sucedendo-se às antigas juntas autónomas dos portos regionais.

A sociedade está enquadrada no regulamento do Sistema Portuário Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, o qual consagra as normas que regulamentam a actividade da administração portuária, bem como os estatutos pelos quais esta administração portuária se rege (vide Anexo I do diploma).

No dia 15 de novembro de 2019, a Portos dos Açores, S.A. alterou os seus estatutos, cujo documento pode ser consultado aqui.

A sociedade tem um capital social integralmente subscrito e realizado em numerário e espécie pela Região Autónoma dos Açores de € 40 238 700, o qual se encontra dividido em 402 387 acções, com um valor nominal de € 100 cada, e tem como órgãos sociais: a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, bem como o revisor oficial de contas, com as competências fixadas na lei e nos Estatutos.

A composição dos órgãos sociais para o triénio 2018/2021, eleitos em Assembleia Geral, por proposta do accionista (Região Autónoma dos Açores) é a seguinte:

Conselho de Administração

    • Presidente – Miguel António Moniz da Costa
    • Vogal – João Manuel Enes Garcia de Vargas
    • Vogal – Luís Manuel Pinheiro Machado da Luz

Mesa da Assembleia Geral

    • Presidente – José Carlos Faria da Câmara
    • Secretário – Pedro Nuno Teixeira Corvelo

Conselho Fiscal

    • Presidente – Duarte Félix Tavares Giesta
    • Vogal Efetiva – Maria João Cordeiro Rodrigues
    • Vogal Efetiva – Vera Silva Amaro
    • Vogal Suplente – Marco António Fernando Chaves
    • Vogal Suplente – Celestina Filomena Gonçalves Oliveira

Os órgãos sociais da Portos dos Açores, S.A. eleitos iniciaram as suas funções, formalmente, a 22 de Outubro de 2018 e os seus membros consideram-se investidos logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à designação de quem os deva substituir.

O revisor oficial de contas foi eleito pela Assembleia Geral, por proposta do Conselho Fiscal, a 5 de fevereiro de 2019.

Revisor Oficial de Contas

    • UHY & Associados, SROC, Lda., representada por Manuel Luís Fernandes Branco, ROC 652.

A Portos dos Açores, S.A. mantém ainda um conjunto de participações noutras sociedades comerciais, a saber:

  • Naval-Canal, Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda.  (100%) | Sede – Madalena do Pico
  • Atlânticoline, S.A. (83,97%) | Sede – Horta
  • AGESPI (25%) | Sede – Praia da Vitória
  • OPERPDL (20%) | Sede – Ponta Delgada
  • OPERTERCEIRA (20%) | Sede – Praia da Vitória
  • OPERTRI (20%) | Sede – Horta

 

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