Estatutos

A Portos dos Açores, S.A., tem por objecto a administração dos portos de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, da Praia da Vitória e Pipas, na ilha Terceira, da Praia, na ilha Graciosa, da Horta, na ilha do Faial, de São Roque, da Madalena e das Lajes, na ilha do Pico, de Velas e da Calheta, na ilha de São Jorge, das Lajes e Santa Cruz, na ilha das Flores, e da Casa, na ilha do Corvo, e de outros que lhe venham a ser atribuídos, visando a sua exploração, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas.

Esta Administração Portuária está assente numa sociedade por acções que tem como accionista único a Região Autónoma dos Açores, constituída em 23 de Agosto de 2011, com sede na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 7, 9900-062 Horta, NIPC 512 077 843 e CAE 74150.

Enquanto empresa pública, resulta da fusão por incorporação das antigas três administrações portuárias regionais (APSM, S.A.; APTG, S.A. e APTO, S.A.) na então denominada Portos dos Açores, SGPS, S.A., que havia sido criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de junho, sucedendo-se às antigas juntas autónomas dos portos regionais.

A sociedade está enquadrada no regulamento do Sistema Portuário Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, o qual consagra as normas que regulamentam a actividade da administração portuária, bem como os estatutos pelos quais esta administração portuária se rege (vide Anexo I do diploma).

No dia 15 de novembro de 2019, a Portos dos Açores, S.A. alterou os seus estatutos, cujo documento pode ser consultado aqui.

A sociedade tem um capital social integralmente subscrito e realizado em numerário e espécie pela Região Autónoma dos Açores de € 40 238 700, o qual se encontra dividido em 402 387 acções, com um valor nominal de € 100 cada, e tem como órgãos sociais: a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, bem como o revisor oficial de contas, com as competências fixadas na lei e nos Estatutos.

 

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