Gestão Dominial

Nos termos da lei, a Portos dos Açores, S.A. (PA) tem por atribuição “administrar o domínio público nas suas áreas de jurisdição”, o que é densificado na competência de “atribuir usos privativos e definir o respetivo interesse público para efeitos de licença ou concessão, relativamente aos bens do domínio público que lhe estão afetos”, bem como à prática de todos os atos respeitantes à execução, modificação e extinção das licenças ou das concessões.

À PA compete, igualmente, “licenciar atividades portuárias de exercício condicionado e conceder serviços públicos portuários, podendo praticar todos os atos necessários à atribuição, execução, modificação e extinção da licença ou concessão”, naqueles âmbitos, nos termos da legislação aplicável.

Por outro lado, nas suas áreas de jurisdição, “só a autoridade portuária pode conceder licenças para a execução de obras diretamente relacionadas com a sua atividade”, embora ao conceder autorizações ou licenciamentos em tais áreas, a PA tenha de tomar em linha de conta “os interesses das autoridades aduaneira e marítima e as prescrições que na matéria regulam o exercício da função dessas autoridades”.

Em sede de gestão dos espaços do domínio público que se acham incluídos nas suas áreas de jurisdição, são aplicáveis pela Portos dos Açores, S.A. os regimes jurídicos relativos aos bens imóveis do domínio público, em geral, e ao domínio público hídrico, em particular.