EDITAL – ACESSO CONDICIONADO AO PORTO DAS PIPAS E À MARINA D’ANGRA (ANGRA DO HEROÍSMO)

 

Tendo em consideração que estão em curso trabalhos de construção de uma rampa para navios Ro-Ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no Porto das Pipas, em Angra do Heroísmo, a Portos dos Açores, S.A. (PA), por razões de segurança, determinou o acesso condicionado àquela infraestrutura, quer por via marítima, quer por via terrestre.

O aviso de tais limitações é consubstanciado no Edital que aqui se expõe, o qual, ao remeter para o Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, comporta, na prática, normas especiais sobre o acesso, a entrada, a permanência e a saída de navios (e embarcações) do porto, em matéria da segurança marítima e portuária, impondo-se também o escrupuloso respeito pela sinalização terrestre existente no local, quanto a circulação de pessoas e circulação e estacionamento de veículos.

Deve notar-se, por outro lado, que devem também ser acatadas, ali, as ordens ou determinações dos funcionários da Autoridade Portuária (PA) e que a movimentação de qualquer tipo de embarcações naquela infraestrutura portuária deve restringir-se aos canais de acessos marítimos que se acham estabelecidos.