Regulamentos de Exploração
- Área Portuária:
- Área Náutica de Recreio:
- Regulamento de Exploração das Marinas da Região Autónoma dos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/1993/A de 5 de agosto
- Revogado pelo DLR n.º 14/2002/A de 12 de abril
- Normas da utilização da marina de Ponta Delgada
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/1996/A de 22 de abril
- Revogado pelo DLR n.º 14/2002/A de 12 de abril
- Regulamento de Exploração das Marinas da Região Autónoma dos Açores
- Área Dominial:
- Regulamento Específico de Exploração e Utilização do Parque de Estacionamento do Empreendimento Portas do Mar da Portos dos Açores, S.A.
- Regulamento n.º 19/2010, de 13 de outubro de 2010
- Regulamento de Exploração e Utilização do Empreendimento “Portas do Mar”
- Regulamento n.º 4/2011, de 7 de fevereiro de 2011
- Regulamento de Utilização do Complexo de Piscinas de São Pedro
- Edição 02 de junho de 2018
- Plano de Receção e Gestão de Resíduos
- Regulamento Específico de Exploração e Utilização do Parque de Estacionamento do Empreendimento Portas do Mar da Portos dos Açores, S.A.
Regulamentos de Tarifas
- Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.
- Portaria n.º 38/2019 de 30 de maio
- Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A.
- Portaria n.º 39/2019 de 30 de maio
- Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.
- Portaria n.º 40/2019 de 30 de maio
- Porto de Ponta Delgada:
- Porto de Praia da Vitória:
Núcleos de Pesca:
- Protocolo para Administração e Gestão do Núcleo de Pesca do porto da Praia da Vitória (Área 1 e Área 2)
- Resolução do Conselho de Governo n.º 161/2016, de 23 de dezembro
Regulamentação e legislação aplicável ao setor maritimo-portuário:
- Editais (Capitanias)
- Regulamento Geral das Capitanias: Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho
- Ponta Delgada:
- Normas de Segurança: Edital n.º 1/2008
- Navegação na área de jurisdição: Edital n.º 813/2017
- Angra:
- Normas para o espaço marítimo: Edital n.º 419/2018
- Praia da Vitória:
- Normas para o espaço marítimo: Edital n.º 327/2018
- Flores:
- Navegação na área de jurisdição: Edital n.º 554/2018
- Plano de Salvamento Marítimo
- Horta:
- Navegação na área de jurisdição: Edital n.º 340/2018
- Plano de Salvamento Marítimo
- Vila do Porto:
- Navegação na área de jurisdição: Edital n.º 420/2018
- Plano de Salvamento Marítimo
- Operação Portuária:
- Sistema portuário dos Açores: Decreto Legislativo Regional N.º 24/2011/A de 22 de Agosto
- Regime da operação portuária: Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto (versão consolidada)
- Aplicação do regime jurídico das operações portuárias à RAA: Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A de 18 de maio
- Alteração ao regime das operações portuárias na RAA: Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A, de 9 de novembro
- Bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias: Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro
- Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios: Decreto-Lei n.º 180/2004 de 27 de julho
- Regime de passagem de pessoas nas fronteiras: Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016
- Autorização e funcionamento dos Armazéns de Depósito Temporário (ADT): Decreto-Lei n.º 311/2009 de 26 de outubro
- Código Aduaneiro da União: Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro de 2013
- Janela Única Logística: Decreto-Lei n.º 158/2019 de 22 de outubro
- Agentes de Navegação:
- Acesso à atividade: Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro
- Armador de Tráfego Local:
- Atividade dos transportes com embarcações de tráfego local: Decreto-Lei n.º 197/98, de 10 de julho
- Pilotagem
- Regulamento Geral de Serviço de Pilotagem: Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de março
- Áreas de pilotagem na RAA: Decreto Regulamentar Regional Nº 24/2002/A de 30 de agosto
- Armador de Comércio Marítimo:
- Atividade dos transportes marítimos: Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho
- Pesagem de contentores:
- Ver sítio web do IMTT.
- Empresas de Trabalho Portuário:
- Ver sítio web do IMTT.
- Náutica de Recreio
- Classificação das embarcações de recreio: Portaria n.º 1491/2002, de 5 de dezembro
- Regime jurídico aplicável à náutica de recreio: Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 novembro
- Atividade Maritimo-Turística
- Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores: Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A de 23 de outubro de 2007
- Outros
- Levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros: Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009
- Formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos: Directiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010