Regulamentos e Legislação

O Decreto-Lei n.º 235/79, de 25 de julho, transferiu para a Região Autónoma dos Açores a condução da política de transportes marítimos da região.
 
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 326/79 de 24 de agosto, transferiu a administração dos portos do arquipélago para a jurisdição da Região.
 
Decreto-Lei n.º 273/2000 de 9 de novembro, aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, dando origem, na Região, ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, o qual define o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.
 
Os regulamentos que visam regular as diferentes áreas de intervenção da Portos dos Açores, S.A., nomeadamente, a área portuária (nas suas vertentes terrestre e marítima), dominial (espaços, por licenças e concessões), náutica de recreio (marinas) e piscinas, são:
 

Regulamentos de Exploração

Regulamentos de Tarifas

Planos

Núcleos de Pesca:

 

Regulamentação e legislação aplicável ao setor maritimo-portuário:

  • Pesagem de contentores:
    • Ver sítio web do IMTT.
  • Empresas de Trabalho Portuário:
    • Ver sítio web do IMTT.