Leis, Regulamentos e Tarifas
O Decreto-Lei n.º 235/79, de 25 de julho, transferiu para a Região Autónoma dos Açores a condução da política de transportes marítimos da região.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 326/79 de 24 de agosto, transferiu a administração dos portos do arquipélago para a jurisdição da Região.
O Decreto-Lei n.º 273/2000 de 9 de novembro, aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, dando origem, na Região, ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, o qual define o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.
Os regulamentos que visam regular as diferentes áreas de intervenção da Portos dos Açores, S.A., nomeadamente, a área portuária (nas suas vertentes terrestre e marítima), dominial (espaços, por licenças e concessões), náutica de recreio (marinas) e piscinas, são:
Regulamentos de Exploração
Regulamentos de Tarifas
- Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.
- Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A.
- Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.
Gestão Ambiental
Gestão de Segurança e Saúde
- Planos de Segurança e Saúde:
- Gestão de Emergência:
- São Miguel: Plano de Segurança Interno do Porto Comercial de Ponta
- São Miguel: Plano de Segurança Interno do Terminal de Passageiros de Ponta Delgada
- São Miguel: Plano de Segurança Interno da Marina de Ponta Delgada
- São Miguel: Plano de Segurança Interno das Piscinas de Ponta Delgada
- São Miguel: Plano de Segurança Interno do Parque de Estacionamento das Portas do Mar
Núcleos de Pesca:
Regulamentação e legislação aplicável ao sector marítimo-portuário:
- Regulamentos de Segurança Marítima e Portuária (PA)
- Armador de Tráfego Local:
- Armador de Comércio Marítimo:
- Empresas de Trabalho Portuário:
- Atividade Maritimo-Turística
