Leis, Regulamentos e Tarifas
O Decreto-Lei n.º 235/79, de 25 de julho, transferiu para a Região Autónoma dos Açores a condução da política de transportes marítimos da região.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 326/79 de 24 de agosto, transferiu a administração dos portos do arquipélago para a jurisdição da Região.
O Decreto-Lei n.º 273/2000 de 9 de novembro, aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, dando origem, na Região, ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, o qual define o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.
Os regulamentos que visam regular as diferentes áreas de intervenção da Portos dos Açores, S.A., nomeadamente, a área portuária (nas suas vertentes terrestre e marítima), dominial (espaços, por licenças e concessões), náutica de recreio (marinas) e piscinas, são:
Regulamentos de Exploração
Regulamentos de Tarifas
- Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.
- Portaria n.º 15/2021, de 1 de março – Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.
- Portaria n.º 32/2021, de 6 de abril – Alteração ao Regulamento de Tarifas da PA
- Regulamento de Tarifas da PA – Ano de 2022
- Portaria n.º 90/2022, de 11 de outubro – Alteração ao Regulamento de Tarifas da PA (segunda alteração à Portaria n.º 15/2021, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 32/2021, de 6 de abril e republicação do Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A., com a redação atual)
- Formulários – Pedido de Certificado de Isenção da Entrega de Resíduos e Pedido de Isenção da Entrega de Resíduos por Escala Técnica (artigo 37.º da Portaria n.º 90/2022, de 11 de outubro)
- Regulamento de Tarifas da PA – Ano de 2023
- Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A.
- Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.
Planos
- Porto de Praia da Vitória:
Núcleos de Pesca:
Regulamentação e legislação aplicável ao sector marítimo-portuário:
- Regulamentos de Segurança Marítima e Portuária (PA)
- Armador de Tráfego Local:
- Armador de Comércio Marítimo:
- Empresas de Trabalho Portuário:
- Atividade Maritimo-Turística
