O Decreto-Lei n.º 235/79, de 25 de julho, transferiu para a Região Autónoma dos Açores a condução da política de transportes marítimos da região.Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 326/79 de 24 de agosto, transferiu a administração dos portos do arquipélago para a jurisdição da Região.O Decreto-Lei n.º 273/2000 de 9 de novembro, aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, dando origem, na Região, ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, o qual define o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.Os regulamentos que visam regular as diferentes áreas de intervenção da Portos dos Açores, S.A., nomeadamente, a área portuária (nas suas vertentes terrestre e marítima), dominial (espaços, por licenças e concessões), náutica de recreio (marinas) e piscinas, são:
Este site utiliza "cookies" para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização.
“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos dispositivos utilizados no acesso à internet, através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo os seus dados pessoais.
Essas etiquetas servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Queremos proporcionar a melhor utilização possível, mais intuitiva e interativa, pelo que se recomenda a utilização das definições standard de cookies no seu browser, de modo a usufruir de todas as funcionalidades do nosso portal.
