Contratação Pública

Os procedimentos de contratação pública mais relevantes ou mais exigentes – nomeadamente para execução de empreitadas de obras públicas ou para aquisição de bens móveis e aquisição de serviços – são, por força da lei, precedidos de anúncios publicados em ‘folha oficial’, seja no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República Eletrónico ou no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e sujeitam-se, também, a divulgação através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante regional.
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O diploma legislativo do parlamento regional que aprovou o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores prevê, ainda, que tais anúncios “ou um resumo dos seus elementos mais importantes” possa ser, igualmente, “divulgado por qualquer outro meio considerado conveniente”, o que se cumpre aqui, através deste sítio oficial da Portos dos Açores, S.A. (PA) na Internet, para que assim possam chegar a um público mais vasto e sirva este local de meio informativo generalizado, atualizado e acessível, neste âmbito.
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Apesar disso, a disponibilização dos documentos que nesta secção do site da PA se vão publicar não substitui, em caso algum, a necessária consulta dos anúncios que, por razões de tramitação procedimental, sejam alvo de publicação nas referidas ‘folhas oficiais’ (JOUE, DRE ou JORAA), valendo portanto, sempre, a sua fonte original.