Portos dos Açores, S.A. » Contratação Pública

Os procedimentos de contratação pública mais relevantes ou mais exigentes – nomeadamente para execução de empreitadas de obras públicas ou para aquisição de bens móveis e aquisição de serviços – são, por força da lei, precedidos de anúncios publicados em ‘folha oficial’, seja no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República Eletrónico ou no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e sujeitam-se, também, a divulgação através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante regional.

O diploma legislativo do parlamento regional que aprovou o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores prevê, ainda, que tais anúncios “ou um resumo dos seus elementos mais importantes” possa ser, igualmente, “divulgado por qualquer outro meio considerado conveniente”, o que se cumpre aqui, através deste sítio oficial da Portos dos Açores, S.A. (PA) na Internet, para que assim possam chegar a um público mais vasto e sirva este local de meio informativo generalizado, atualizado e acessível, neste âmbito.

Apesar disso, a disponibilização dos documentos que nesta secção do site da PA se vão publicar não substitui, em caso algum, a necessária consulta dos anúncios que, por razões de tramitação procedimental, sejam alvo de publicação nas referidas ‘folhas oficiais’ (JOUE, DRE ou JORAA), valendo portanto, sempre, a sua fonte original.

CONCURSO PÚBLICO PARA A ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO ABRIGO DE PASSAGEIROS DO PORTO DA CASA, ILHA DO CORVO

A Portos dos Açores, S.A. informa que se acha publicado no ‘Diário da República’, II Série, Número 161, Parte L – Contratos Públicos, um Anúncio de Procedimento com o n.º 10646/2022 [reproduzido abaixo, em formato ‘pdf’], designado “Concurso Público para a adjudicação da empreitada de construção do Abrigo de Passageiros do Porto da Casa, ilha do Corvo”.

O valor do preço-base do referido procedimento é de € 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil euros), tendo o prazo de execução do contrato sido fixado em 12 (doze) meses.

O fornecimento das peças do concurso, a apresentação dos pedidos de participação e a apresentação das propostas são promovidas através da plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, ACIN – ICloud Solutions (https://www.acingov.pt), estando o acesso às peças do concurso assegurado através do link (URL) www.acingov.pt , embora as mesmas possam ser também consultadas na sede da Portos dos Açores, S.A., à Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral n.º 7, 9900-062 HORTA. Quaisquer informações requeridas neste âmbito devem ser tramitadas através do endereço de correio eletrónico contratacaopublica@portosdosacores.pt .

O prazo para apresentação de propostas por parte dos interessados estende-se até ao 21.º dia a contar da data (2022/08/22) do envio do anúncio do procedimento para publicação no ‘Diário da República’, ou seja, expira a 12 de setembro.

Aquele mesmo anúncio foi também alvo de publicação no ‘Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores’, II Série, n.º 161, de 23 de agosto de 2022, como “Anúncio n.º 354/2022”, que fica, igualmente, reproduzido infra.

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