A Portos dos Açores, S.A. (PA), constatando a existência de quatro embarcações abandonadas e/ou depositadas na ‘Antiga Pedreira do Porto da Horta’, lançou EDITAL dando conta que as mesmas devem ser retiradas daquele local, no prazo de 90 dias, contados da data do referido edital (18 de março de 2022), sob pena, no caso de inércia dos respetivos proprietários, das embarcações em causa serem desmanteladas.
Este procedimento é enquadrado pelas regras estabelecidas no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, sendo a matéria, sua tramitação e a identificação concreta das embarcações em questão publicitada através do EDITAL que aqui fica exposto e que se acha também afixado nos ‘locais de estilo’ da PA.
