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A Portos dos Açores, S.A. (PA) recebeu nos seus serviços um requerimento para utilização privativa de área do domínio público sob jurisdição desta administração portuária localizada no Porto da Praia da Vitória (ilha Terceira), tendo dado início, em sequência, ao procedimento para eventual emissão do respetivo título (licença), nos termos do regime jurídico de utilização dos recursos hídricos.
O espaço em causa – área descoberta, com um total de 13,06 m2 – é destinado à atividade de aluguer de viaturas automóveis, sendo a matéria e sua tramitação publicitada através do EDITAL que aqui fica exposto e que se acha também afixado nos ‘locais de estilo’ da PA, desde 5 de maio.
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